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SENTENÇA JUDICIAL NÃO VALE NADA
01/12/2009 10:18:50
Por Dr. Nelson Lacerda
A aprovação da PEC do Calote na Câmara de Deputados demonstra o firme propósito dos Poderes Executivo e Legislativo em desqualificar o Judiciário como poder soberano, rasgando suas sentenças, que são instrumento de distribuição da justiça. Os dois primeiros poderes nunca cumpriram as ordens judiciais e agora querem insculpir na Carta Magna que elas não valem nada. Ou seja, a aprovação da PEC deixa claro que o Estado de Direito é só uma fachada. Quem manda mesmo é o Executivo, com o Legislativo criando emendas que destroem parte dos Direitos Fundamentais dos brasileiros, exterminando o Estado Democrático de Direito para sempre.
O Brasil é famoso pela insegurança jurídica de não cumprir os contratos, afastando investimentos pelo risco de prejuízos em longos anos de discussão judicial. Se sancionada a PEC, o Governo estará autorizado, através da sua Lei Maior, o descumprimento das sentenças judiciais. A partir daí, só louco vai querer investir no Brasil. Assim, perderemos por certo o "Investing Grade", classificação internacional positiva para investimentos, o qual conseguimos há pouco tempo após dez longos anos de espera.
Pela PEC, a dívida existente em precatórios, estimada em mais de R$ 100 bilhões, e todas as dívidas futuras não serão pagas e não mais poderão ensejar pedidos de sequestro no judiciário, ficando o devedor com a obrigação de pagar somente até 2% de sua arrecadação, independente do tamanho da dívida.
Podendo dever o quanto quiser e tendo a obrigação de pagar somente 1% de sua arrecadação pela ordem cronológica, mais 1% da arrecadação nos leilões das sentenças judiciais, o chamado "Confisco da Miséria”, recebe quem estiver cansando de esperar e decidir se submeter a receber menos do que todos os outros milhões de credores.
Os valores destinados anualmente para o pagamento não representam sequer a correção da dívida existente, que aumentará geometricamente porque novas vítimas estarão entrando na fila dos desesperados, chamada de ordem cronológica dos precatórios.
O Judiciário já é utilizado para protelar as dívidas públicas em processos que duram décadas. Sobrecarregado e sem recursos, o Judiciário arrasta-se lentamente. Quem procura a justiça paga custas absurdas para compensar os custos dos processos do serviço público, e ainda assim recebe uma justiça tardia e massificada. A causa é que mais de 70% dos processos são contra o poder público, que não paga custas judiciais.
A Justiça já está travada e agora querem acabar com ela. E quem tem precatórios vai continuar morrendo sem receber, a não ser que venda no mercado com deságio para as empresas pagarem seus impostos - única alternativa para fugir do calote dos últimos dez anos e do futuro.
Esperamos que o Judiciário reaja à perda de Poder e faça justiça, aceitando os precatórios que emitiu como dinheiro não pago, reduzindo o deságio das vítimas, obrigando o Executivo a cumprir a lei e ter moralidade pública, por fim cumprindo seu dever soberano de distribuir justiça, mesmo que por via convexa.
A PEC dos Precatórios volta para o Senado, de onde já veio muito pior. Logo, deverá passar rapidamente para aprovação ou veto do Presidente da República. Esperamos que ele lembre que sempre lutou contra a ditadura e jurou defender a democracia.
Democracia não existe sem Poder Judiciário forte e soberano!
Se hoje uma sentença contra o Estado vale muito pouco, se sancionada a PEC será “Moeda Podre”, com base constitucional.
Fonte: Jornal do Comércio - Dr. Nelson Lacerda, advogado tributarista Diretor da Lacerda e Lacerda Advogados, OABSP 10.625 e OABRS 0882, representante exclusivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste), Advogado do SINTERGS (Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul) e ASBAPI (Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos)
