Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Liberação AIDF - 70020347712
Não pode o Fisco condicionar, sob pretexto algum, a concessão de notas fiscais. Além de não haver suporte constitucional e de configurar abuso de autoridade e realização de justiça pelas próprias mãos, implica em manifesta restrição à livre iniciativa...
|Ver Acordão|
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Penhora - 883349
Em recentíssima decisão o Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de nomeação à penhora de precatório de pessoa jurídica diversa do Fisco, dando ainda mais credibilidade à tese que desenvolvemos a favor do contribuinte brasileiro.
|Ver Acordão|
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Penhora - 200704000182080
As Debêntures da Eletrobrás são aceitas segundo entendimento do TRF da 4ª Região.
|Ver Acordão|
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Confira outras jurisprudências na(s) página(s):
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