Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Suspensão da Exigibilidade - 70022003024
Enquanto o débito estiver em discussão na via administrativa sua exigibilidade está suspensa, o que garante à empresa a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, dentre outras garantias.
|Ver Acordão|
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Compensação de Créditos - 70021795653
É entendimento do TJRS que, com a cessão de direitos sobre precatório, o crédito perde o seu caráter alimentar, justamente porque a sua finalidade é substancialmente alterada - não tendo mais natureza de alimentos.
|Ver Acordão|
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Compensação de Créditos - 70021544143
É manifestamente ilegal o ato administrativo que impede a emissão de conhecimento de transporte rodoviário de carga junto à Divisão de Fiscalização do Estado.
|Ver Acordão|
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Confira outras jurisprudências na(s) página(s):
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