Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Compensação de Créditos - 70021483953
É possível a compensação com precatórios havidos por cessão onerosa de credores porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior, é, também, conseqüência natural de uma a relação jurídica.
|Ver Acordão|
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Penhora - 855486
Sob o argumento de que o STJ já firmou e consolidou o entendimento de que é válida e eficaz a nomeação à penhora de precatórios para fins de garantia do juízo, a Ministra Denise Arruda negou seguimento a mais um recurso especial do Estado do RS.
|Ver Acordão|
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Compensação de Créditos - 930927
A garantia constitucional à compensação conferida aos contribuintes na ADIN de Rondônia deve ser analisada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça em todos os casos que versem sobre compensação.
|Ver Acordão|
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