Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Penhora - 00110701501751
Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado para obtenção de Certidão Negativa de Débitos pela empresa contribuinte.
|Ver Acordão|
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Penhora - 70021353305
Em mais uma decisão favorável relativa à substituição da penhora por precatórios, a 21ª Câmara do nosso TJ aplicou devidamente o princípio da menor onerosidade em favor do devedor.
|Ver Acordão|
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Compensação de Créditos - 70021512330
A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através da ação própria, mas sem impedir, direta ou indiretamente, atividade empresarial do contribuinte. É defeso à administração impedir a atividade empresarial do contribuinte negando ao mesmo notas fiscais.
|Ver Acordão|
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Confira outras jurisprudências na(s) página(s):
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