Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Penhora - 70022920375
Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em SUBSTITUIÇÃO de penhora, o Des. Luiz Felipe Silveira Difini deu provimento a agravo de uma rede de supermercados.
|Ver Acordão|
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Compensação de Créditos - 00110701143677
Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são poucas, traduzindo, na prática, o verdadeiro sentido do princípio constitucional da igualdade.
|Ver Acordão|
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Penhora - 70021752928
O precatório não pode ser considerado "título de dívida pública" ou "de crédito", mas típica e legítima "ordem de pagamento", representando dinheiro, portanto, como requer o art. 11 da Lei nº 6.830/80.
|Ver Acordão|
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