Precatórios

Decisões

Uma coletânea de decisões judiciais para que você fique por dentro do que está acontecendo nos tribunais em relação ao assunto precatórios.

|::.	Penhora - 980395 A Ministra Denise Arruda, em julgamento de Recurso Especial do Estado do RS, voltou a frisar que é plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal por precatório, mesmo que de órgão diverso do titular da execução. |Ver Acordão|
|::.	Compensação de Créditos - 00110701150681 Mais uma sentença favorável à compensação com precatórios acaba de ser proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Martinewski. Com base na ADIN nº 2.851/RO, o magistrado reconheceu o poder liberatório dos precatórios para pagamento de tributos e julgou procedente |Ver Acordão|
|::.	Penhora - 984546 O STJ firmou sólido entendimento no sentido de que a ordem de preferência de bens da Lei de Execuções Fiscais não tem caráter absoluto, sendo que é plenamente eficaz a nomeação de precatório. |Ver Acordão|

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