Precatórios

Decisões

Uma coletânea de decisões judiciais para que você fique por dentro do que está acontecendo nos tribunais em relação ao assunto precatórios.

|::.	Compensação de Créditos - 00110701627917 Em mais uma decisão a magistrada Gisele Anne de Azambuja sustenta que possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário. É permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas. |Ver Acordão|
|::.	Compensação de Créditos - 70023017676 O Estado que assuma as conseqüências da sua postura inadimplente, que deixa os seus fundadores em situação angustiante e vexatória, ainda mais tendo em vista o garrote insano dos impostos, a corroer o setor produtivo e cidadãos em geral. |Ver Acordão|
|::.	Compensação de Créditos - 00110701627917 A alegação de comprometimento das receitas futuras não caracteriza situação de risco às finanças estaduais . A compensação no caso do processo não está a criar um ônus para os cofres públicos. |Ver Acordão|

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