Precatórios
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COMPRA
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VENDA
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Penhora - 365095
O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem comprovadamente está devendo!
|Ver Acordão|
|Ver Ementa|
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Penhora - 533844
Por ser considerado dinheiro pelo STJ, o precatório pode ser nomeado à penhora para garantir a execução, tornando menos gravoso o processo executivo.
|Ver Acordão|
|Ver Ementa|
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Confira outras jurisprudências na(s) página(s):
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