Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Penhora - 1041631
MAIS UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE À NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE ENTE DIVERSO DO DEVEDOR À PENHORA.
|Ver Acordão|
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Compensação de Créditos - 13915
O STJ negou provimento a um recurso do Fisco de Goiáss, mantendo a eficácia de decisão favorável à compensação de débitos tributários perante o Estado (entidade devedora do precatório), tal como previsto no § 2º do referido art.78 do ADCT.
|Ver Acordão|
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Suspensão da Exigibilidade - 70024455495
É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme inúmeros precedentes do STJ.
|Ver Acordão|
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Confira outras jurisprudências na(s) página(s):
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