Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Compensação de Créditos - 559179
Mais uma vez o STF, através de brilhante decisão do Ministro Celso de Melo, colocou uma
|Ver Acordão|
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Penhora - 972003
Em decisão o Ministro Herman Benjamin voltou a frisar que a recusa da penhora de precatório por parte do Estado não pode se fundar na alegação da sua impenhorabilidade. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento da possibilidade da Penhora...
|Ver Acordão|
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Penhora - 870428
Ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no sentido de ser possível de penhora sobre crédito relativo a precatório do IPERGS, ainda que se trate de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual.
|Ver Acordão|
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Confira outras jurisprudências na(s) página(s):
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