Precatórios
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Decisões
Uma coletânea de decisões judiciais
para que você fique por dentro do que está
acontecendo nos tribunais em relação
ao assunto precatórios.
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Compensação de Créditos - 1140120080609939
Face à norma do artigo 78, § 2º, do ADCT, que confere ao precatório não quitado poder liberatório no pagamento de tributos, foi DEFERIDA LIMINAR em Mandado de Segurança para Compensação em Campinas/SP.
|Ver Acordão|
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Penhora - 7867135500
Não pode ser recusada a nomeação à penhora de precatório para garantia o juízo, nem mesmo para substituição de bens já penhorados. O precatório garante a execução com créditos da própria Fazenda. O precatório deve, inclusive, ser recebido como dinheiro.
|Ver Acordão|
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Penhora - 58002752
O Estado devedor afronta a CF, debocha das sentenças judiciais e do próprio Judiciário, incentiva a inadimplência e ao executar escolhe o bem com maior liquidez. O TJSP deu provimento a um recurso para substituição de bens penhorados por PRECATÓRIOS.
|Ver Acordão|
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Confira outras jurisprudências na(s) página(s):
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